quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Aberto debate público para discutir proteção de dados pessoais


O blog que vai recolher as opiniões e comentários da sociedade civil sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais do Ministério da Justiça já está no ar. O objetivo é a proteção dos dados pessoais do cidadão brasileiro. A proposta prevê que qualquer informação pessoal só poderá ser tratada mediante o consentimento do titular ou através de expressa previsão legal. O blog fica em rede por 60 dias e permite comentários sobre cada um dos artigos do projeto de lei. O debate público pode ser acessado no endereço culturadigital.br/dadospessoais.

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http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMIDE9770459C15B449D8B8352509147538DPTBRIE.htm
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